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Direito Administrativo

É o campo do Direito que trata dos princípios e normas de organização e funcionamento dos entes estatais (União, estados, Municípios e Distrito Federal) e dos órgãos da administração direta e indireta, bem como das relações deles com servidores públicos e com particulares (empresas, associações, fundações e cidadãos).

São tratados pelo Direito Administrativo, entre outros, os seguintes assuntos: concurso público; direitos e deveres dos servidores públicos (progressão, insalubridade, etc.); processo administrativo disciplinar; procedimentos licitatórios; responsabilidade civil do Estado; improbidade administrativa.

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