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Direito Médico e da Saúde

Trata-se de uma área do Direito relativamente nova, que reúne as normas jurídicas, éticas e procedimentais a serem seguidas por profissionais (médicos, enfermeiros, dentistas, etc.) e instituições (clínicas e hospitais) que prestam assistência à saúde, sejam elas públicas ou privadas.

Seu arcabouço normativo está disperso em diferentes fontes, com destaque para a Constituição Federal; o Código de Defesa do Consumidor; o Código Civil; as normas e resoluções dos conselhos profissionais (Conselho de Medicina, Conselho de Enfermagem, Conselho de Odontologia, etc.) e as Resoluções da ANS e da Anvisa.

Entre outras questões, estão no seu campo de abrangência: o processo administrativo ético disciplinar movido pelo órgão de classe (CREMEB, CRO, etc.); o contrato de serviços celebrado pelo médico com o seu paciente, bem como o termo de consentimento e a responsabilidade civil das clínicas, hospitais e profissionais de saúde por erro médico.

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