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Direito do Consumidor

Estabelece os princípios e regras que regem a relação jurídica travada entre consumidor e fornecedor, que tem início quando da colocação do produto ou serviço no mercado (oferta, publicidade, práticas abusivas), passa pelo momento da contratação (proteção contratual, contratos de adesão e cláusulas abusivas) e finda na fase do pós-venda (garantia, assistência técnica, responsabilidade civil por fato/vício, cobrança de dívidas, etc.), prevendo direitos e deveres para ambos.

Trata-se de uma área do Direito ampla, que regula as relações com diferentes fornecedores: escolas e faculdades particulares, operadoras de planos de saúde, bancos, construtoras, concessionárias de automóveis, entre outros.

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